Empresário com Pronampe em Atraso: Riscos e Direitos

O PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) foi criado para ajudar pequenos negócios a atravessarem momentos de dificuldade econômica. Durante a pandemia e nos anos seguintes, milhares de MEIs, microempresas e pequenas empresas contrataram essa linha de crédito com juros subsidiados, acreditando que seria a solução para manter as portas abertas.

No entanto, o que muitos empresários descobriram apenas depois da contratação é que esse financiamento pode se transformar em um problema jurídico sério quando surgem dificuldades de pagamento.

Se você é empresário e está com parcelas do PRONAMPE em atraso — ou percebe que o vencimento está próximo e não terá como honrar o compromisso — este artigo foi escrito pensando em você.

O Que é o PRONAMPE e Por Que Tantos Empresários Estão Enfrentando Dificuldades?

O PRONAMPE é uma linha de crédito emergencial criada pela Lei 13.999/2020, destinada a microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs. Com taxas de juros subsidiadas (Selic + 6% ao ano) e carência para início dos pagamentos, parecia uma excelente oportunidade na época da contratação.

O problema é que a realidade econômica mudou drasticamente:

• A taxa Selic saltou de 2% para 15% entre 2020 e 2025

• Os juros do PRONAMPE, que eram atrativos, ficaram pesados

• Muitas empresas não se recuperaram completamente da crise

• A inflação corroeu o poder de compra e aumentou os custos operacionais

• Consumidores reduziram gastos, impactando o faturamento

Contratos que pareciam sustentáveis em 2021 tornaram-se sufocantes em 2024 e 2025. E é nesse momento que o banco, que antes era "parceiro do pequeno empresário", passa a agir como credor rigoroso.

O Que Acontece Quando o PRONAMPE Fica em Atraso?

Muitos empresários acreditam que um atraso pontual não terá maiores consequências, ou que o banco vai "compreender" a situação difícil. Mas a realidade bancária é diferente:

1. Negativação Imediata

Já nos primeiros dias de atraso, o nome da empresa (e muitas vezes do empresário/MEI) pode ser inscrito em cadastros de inadimplentes como Serasa e SPC. Isso dificulta:

• Novas operações de crédito

• Compras a prazo de fornecedores

• Participação em licitações

• Relacionamentos comerciais em geral

2. Vencimento Antecipado da Dívida

A maioria dos contratos de PRONAMPE possui cláusula de vencimento antecipado. Isso significa que, ao atrasar uma parcela, o banco pode exigir o pagamento de todo o saldo devedor de uma vez, com juros, multa e correção monetária.

3. Cobrança Judicial e Execução

Se não houver acordo, o banco pode ajuizar uma ação de execução. Nesse tipo de processo, o banco não precisa provar que você deve — o próprio contrato serve como título executivo. A defesa do empresário, portanto, precisa ser técnica e bem fundamentada.

4. Penhora de Bens e Bloqueio de Contas

Em execuções bancárias, é comum que o juiz determine:

• Bloqueio de contas bancárias (via sistema BacenJud)

• Penhora de equipamentos, veículos, estoque

• Penhora de recebíveis (cartão de crédito, boletos a receber)

• Até mesmo penhora de imóveis

Isso pode inviabilizar completamente a operação da empresa.

5. Responsabilização Pessoal do Empresário

Em muitos contratos de PRONAMPE, especialmente para MEIs e pequenas empresas, o empresário assina como avalista ou a própria natureza jurídica (MEI, empresário individual) já implica em responsabilidade pessoal. Isso significa que o patrimônio pessoal pode ser atingido pela dívida da empresa — incluindo imóveis residenciais, veículos e aplicações financeiras.

Riscos Jurídicos Ocultos nos Contratos de PRONAMPE

Além dos riscos óbvios do inadimplemento, existem questões jurídicas que frequentemente passam despercebidas na hora da contratação:

Juros Abusivos ou Mal Calculados

Mesmo em linhas subsidiadas como o PRONAMPE, não é raro encontrar:

• Capitalização indevida de juros

• Cobrança de taxas não previstas ou não explicitadas (TAC, TEC)

• Aplicação incorreta de índices de correção

• IOF cobrado de forma irregular

Com a alta da Selic, muitos empresários descobriram que os juros do PRONAMPE ficaram acima do que foi inicialmente informado. Esses erros podem ser identificados por meio de uma auditoria contábil e jurídica do contrato, e quando comprovados, permitem a revisão judicial da dívida.

Falta de Transparência nas Cláusulas

Muitos contratos bancários são assinados de forma apressada, especialmente em momentos de necessidade urgente de caixa. O empresário muitas vezes não compreende plenamente:

• Como os juros serão calculados mês a mês

• Quais são as garantias exigidas

• O que acontece em caso de inadimplência

• Quais taxas podem ser cobradas

Essa falta de clareza pode ser questionada judicialmente, especialmente quando o banco não cumpre o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (que pode ser aplicado às relações empresariais quando há vulnerabilidade técnica) e no Código Civil.

Cláusulas Abusivas

Alguns contratos impõem condições desproporcionais ao devedor, como:

• Multas excessivas (superiores a 2%)

• Juros de mora acima do permitido

• Vedação ao pagamento antecipado sem cobrança de taxas abusivas

• Previsão de vencimento antecipado sem critérios objetivos

Essas cláusulas podem ser declaradas nulas ou revisadas judicialmente.

É Possível Renegociar ou Revisar o Contrato de PRONAMPE?

Sim. E essa é uma das principais estratégias que um advogado empresarial pode adotar para proteger o patrimônio do empresário e a continuidade da empresa.

Renegociação Extrajudicial

Antes de qualquer medida judicial, é possível tentar uma renegociação direta com o banco. Mas atenção: renegociar não é aceitar qualquer proposta.

O advogado empresarial deve:

• Analisar a real capacidade de pagamento da empresa

• Verificar se a proposta do banco é viável e não apenas "empurra o problema"

• Identificar eventuais ilegalidades no contrato original que possam ser usadas como argumento de negociação

• Garantir que a renegociação não piore a situação do cliente (evitando, por exemplo, juros sobre juros)

Existem programas oficiais de renegociação de dívidas do PRONAMPE que podem oferecer condições melhores do que as propostas individuais dos bancos.

Revisão Judicial do Contrato

Quando a renegociação não é possível ou a proposta do banco é abusiva, a via judicial pode ser a solução. São medidas judiciais possíveis:

• Ação Revisional: para corrigir juros abusivos, cláusulas ilegais ou cobranças indevidas

• Ação de Consignação em Pagamento: para depositar judicialmente o valor que a empresa entende correto, evitando a caracterização de mora

• Embargos à Execução: defesa em processo de execução já ajuizado pelo banco

• Pedido de Parcelamento Judicial: quando há capacidade de pagamento, mas não nos termos propostos pelo banco

Defesa em Execução Bancária

Se o banco já entrou com ação de execução, ainda há caminhos jurídicos:

• Questionar vícios no título executivo (contrato)

• Demonstrar excesso de execução (cobrança de valores indevidos)

• Discutir validade das garantias

• Apontar nulidades processuais

• Requerer parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC

A Importância da Recuperação Judicial para Pequenas Empresas

Em casos mais graves, quando a dívida do PRONAMPE se soma a outros débitos e a empresa não consegue se reestruturar sozinha, a Recuperação Judicial pode ser uma alternativa.

Com as mudanças legislativas recentes, microempresas e empresas de pequeno porte têm acesso a um rito simplificado de recuperação judicial, que pode:

• Suspender execuções em andamento

• Permitir parcelamento de dívidas em até 10 anos

• Dar fôlego para a empresa se reorganizar

• Proteger o patrimônio contra penhoras

Essa é uma ferramenta poderosa, mas que exige planejamento estratégico e assessoria jurídica especializada.

Por Que o Empresário Precisa de Assessoria Jurídica Especializada?

Contratos bancários são complexos e as instituições financeiras possuem departamentos jurídicos robustos. Tentar resolver sozinho pode resultar em:

• Acordos ruins que apenas adiam o problema e aumentam a dívida

• Perda de prazos processuais importantes

• Aceitação de condições abusivas por desconhecimento

• Execução patrimonial que poderia ser evitada

• Fechamento desnecessário da empresa

O advogado empresarial especializado em direito bancário conhece:

• As armadilhas mais comuns dos contratos de crédito empresarial

• As brechas legais que podem ser exploradas na defesa

• As melhores estratégias de negociação com bancos

• Os precedentes judiciais favoráveis ao devedor

• As alternativas de recuperação e reestruturação empresarial

Além disso, a atuação preventiva — ou seja, buscar orientação jurídica antes que o problema se agrave — pode fazer toda a diferença entre resolver a situação ou perder o controle do patrimônio e da empresa.

Quando Buscar um Advogado?

O momento ideal é agora. Seja você um empresário que:

• Está com parcelas do PRONAMPE em atraso

• Recebeu notificação de cobrança do banco

• Percebe que não conseguirá pagar as próximas parcelas

• Foi notificado de ação de execução

• Teve sua conta bloqueada ou bens penhorados

• Quer revisar um contrato que considera abusivo

• Precisa entender se vale a pena fazer uma recuperação judicial

Quanto mais cedo a situação for analisada por um profissional, maiores as chances de encontrar uma solução que proteja seu patrimônio e a continuidade da sua empresa.

Conclusão

O PRONAMPE foi criado para ajudar pequenos empresários, mas as mudanças na economia transformaram essa linha de crédito em um desafio para muitos. Juros elevados, cláusulas contratuais abusivas e a rigidez dos bancos na cobrança fazem com que muitos empresários se vejam em situação de risco patrimonial e até mesmo de fechamento do negócio.

A boa notícia é que existem caminhos jurídicos — tanto na via administrativa quanto judicial — para revisar contratos, renegociar dívidas e se defender de cobranças indevidas. Em casos mais graves, a recuperação judicial pode ser a alternativa para manter a empresa funcionando.

Cada caso é único e merece análise individualizada. Por isso, se você está enfrentando dificuldades com contratos bancários, especialmente com PRONAMPE ou outras linhas de crédito empresarial, busque orientação jurídica especializada antes que a situação saia do controle.

Não espere o banco tomar a iniciativa. Proteja seu patrimônio, sua empresa e seu futuro.

Sobre o autor: O escritório Nunes Santos Advogados é especializado em direito empresarial e contencioso bancário, com ampla experiência na defesa de empresários em ações contra instituições financeiras, revisão de contratos, recuperação judicial e reestruturação de empresas em dificuldades financeiras.